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Artigo de opinião por Emanuel Moreira
A Lei 40/2012 de 28 de Agosto, veio estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de Treinador de desporto, definindo que o título profissional de Treinador de desporto (TPTD) de uma dada modalidade caduca sempre que o seu titular não frequente com aproveitamento, no período de cinco anos, ações de formação contínua.

A Portaria 326/2013 de 1 de Novembro, surgiu com o objetivo de tornar claro e acessível aos Treinadores de desporto e às entidades formadoras os requisitos e procedimentos necessários para manter ativo o TPTD.
No passado dia 1 de Novembro de 2018, muitos foram os Treinadores que viram os seus TPTD caducados por não cumprirem com o legislado há já SEIS ANOS tendo um ano de prorrogação do prazo de validade dos TPTD.
Não está aqui em causa se o processo imposto pela legislação referida é o mais correto e adequado à realidade desportiva nacional, onde a esmagadora maioria dos Treinadores é-o em complemento a uma atividade profissional, maioritariamente, por conta de outrem.
O que está em causa é, o que fizeram/fazem as entidades com responsabilidade nesta matéria – Federação Portuguesa de Futebol, Associações Distritais de Futebol e Associação Nacional de Treinadores de Futebol – para dignificar O TREINADOR detentor de TPTD?
Surgiu o Regulamento dos Cursos de Treinadores de Futsal para o ano de 2014 e seguintes.
Cingindo-me somente à realidade distrital da Associação de Futebol do Porto e segundo documentos oficiais desta, são 829 os cidadãos que entre o ano de 2000 e o ano de 2016, frequentaram naquela pelo menos um curso de Treinadores de Futsal (nível/grau I, II, III, IV).
A realidade é que facilmente surge a figura “candidato a Treinador”, figura esta que perdura durante o tempo em que não se realiza qualquer curso de Treinador de Futsal, o que por norma é superior a uma época desportiva.
Com esta conduta por parte da entidade organizadora da atividade desportiva distrital na área do futsal, qual o respeito pela figura Treinador de Futsal detentor de TPTD?
Qual o respeito pelo Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol adaptado pela Associação de Futebol do Porto, nomeadamente no estatuído no Artigo 47.º - Da inclusão irregular de interveniente no jogo?
No próximo dia 1 de Dezembro de 2018, cumprem-se 30 dias sobre a data de caducidade de vários TPTD e por consequência vários Treinadores passaram a não cumprir o estatuído no referido Artigo 47.º. Acontece que decorridos 30 dias após a realização de jogo oficial, considera-se tacitamente homologado o resultado nele verificado, deixando de ter influência no resultado bem como na tabela classificativa a decisão disciplinar aplicada em processo disciplinar instaurado depois de decorrido esse prazo.
Perante tudo isto, é fácil perceber que a prontidão para angariação de receita tem sido sempre muito mais célere do que a prontidão pelo respeito da figura do Treinador detentor de TPTD, atendendo a que durante seis anos nenhuma ação de formação foi desenvolvida pela AFP como salvaguarda dos Treinadores detentores de TPTD.
Surge agora formação contínua de Treinadores de Futsal, exclusiva para Treinadores/Clubes AFP, sendo esta uma formação gratuita que numa primeira fase e de forma implícita serviria para “branquear a ilegalidade” em que se encontrarão alguns treinadores no ativo em provas oficiais com claro prejuízo para a verdade desportiva da competição.
Os Treinadores que cumpriram com o legislado e obtiveram Unidades de Crédito em excesso durante o período de cinco anos, estão cientes que estas não transitam para o período de tempo seguinte, cinco anos, logo não se pode enveredar pelo caminho da desresponsabilização/beneficiação daqueles Treinadores que não puderam/quiseram cumprir com as exigências legalmente impostas, porque isso fere o Princípio da Igualdade, Constitucionalmente consagrado e que estatui que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever…”.
Estou expectante para que estejamos diante do primeiro passo para que as Associações Distritais de Futebol iniciem um verdadeiro processo de valorização/dignificação da figura do Treinador detentor de TPTD, disponibilizando-lhes ações de formação contínua.

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